Consultoria Ambiental e Agrimensura
O que é Georreferenciamento de Imóveis?
De acordo com o INCRA: https://www.incra.gov.br/portal/
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A palavra: “geo” significa terra e referenciar = tomar como ponto de referência, localizar, situar, ou seja: georreferenciar é situar o imóvel rural no globo terrestre, é estabelecer um “endereço” para este imóvel na Terra, definindo a sua forma, dimensão e localização, através de métodos de levantamento topográfico, descrevendo os limites, características e confrontações do mesmo, através de memorial descritivo que deve conter as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01) |
Quem Precisa Fazer o Georreferenciamento?
Após muito debate sobre o final do prazo para o georreferenciamento de imóveis rurais com menos de 500 hectares, fixado em 21 de novembro de 2011 pelo Decreto 5.570/05, foi decretada a ampliação dos prazos.
O Decreto nº 7620/2011 altera o art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, esta que por sua vez determina que todos os imóveis rurais do Brasil deverão ser georreferenciados. Os novos prazos são:
- dez anos, para os imóveis com área de 250 a menos de 500 hectares;
- treze anos, para os imóveis com área de 100 a menos de 250 hectares;
- dezesseis anos, para os imóveis com área de 25 a menos de 100 hectares; e
- vinte anos, para os imóveis com área inferior a 25 hectares.
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação (21/11). Os proprietários só serão obrigados a fazer o georreferenciamento do imóvel e a certificação no Incra a partir de novembro de 2013.
Apesar das iniciativas adotadas pelo Governo federal , como a definição, em 2010, de uma nova metodologia de análise dos processos de certificação de imóveis rurais, não houve garantia aos produtores rurais de rapidez nos processos. Em vários estados milhares ainda se encontram pendentes de certificação, como é o caso do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins.
Segundo o Incra, há atualmente cerca de 5,5 milhões de imóveis constantes no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). A maior parte das propriedades tem abaixo de 500 hectares, o que representa 5,2 milhões de imóveis passíveis de georreferenciamento.
